Legal

Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma de automação de atendimento via WhatsApp operada pela cemctec (Carlos Eduardo De Macedo Costa). Ao contratar ou utilizar a plataforma, o cliente contratante concorda com estes termos.

1. Descrição do serviço

A cemctec fornece uma plataforma SaaS que conecta o WhatsApp do cliente contratante à WhatsApp Business Platform (Cloud API) oficial da Meta, com atendimento automatizado por inteligência artificial e, conforme o plano contratado, integrações adicionais (ex.: agenda). A plataforma atua como Tech Provider — o cliente contratante continua titular da própria conta do WhatsApp Business (WABA); a cemctec opera essa conta mediante autorização.

2. Cadastro e elegibilidade

O cliente contratante deve fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro, e é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo. O uso da plataforma pressupõe que o cliente contratante tem legitimidade para autorizar a conexão do número de WhatsApp utilizado.

3. Responsabilidades do cliente contratante

• Cumprir as políticas comerciais e de conteúdo da Meta / WhatsApp Business Platform.
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo ilegal, enganoso ou não solicitado.
• Garantir que possui base legal (ex.: consentimento) para o contato com seus próprios usuários finais via WhatsApp.
• Configurar corretamente as regras de negócio dos fluxos automatizados que contratar (ex.: horários de funcionamento, políticas de cancelamento).

4. Responsabilidades da cemctec

• Operar a infraestrutura técnica da plataforma com razoável disponibilidade.
• Manter o isolamento de dados entre clientes contratantes distintos (arquitetura multi-tenant).
• Comunicar previamente interrupções programadas relevantes, quando possível.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O uso da plataforma é oferecido mediante planos pagos, cujas condições (preço, limites de uso, periodicidade) são acordadas no momento da contratação. O cliente contratante pode cancelar a qualquer momento, observadas as condições específicas do plano contratado. Eventuais custos cobrados diretamente pela Meta (por conversa, conforme a política de preços do WhatsApp) podem ser repassados ou incluídos na mensalidade, conforme definido no plano.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, design e marca são de propriedade da cemctec. O cliente contratante não adquire nenhum direito sobre a tecnologia, apenas uma licença de uso pelo período contratado. Dados inseridos pelo cliente contratante (conteúdo de mensagens, configurações, base de clientes) permanecem de propriedade do próprio cliente contratante.

7. Limitação de responsabilidade

A cemctec não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (Meta/WhatsApp, provedores de IA, provedores de infraestrutura em nuvem) fora de seu controle razoável, nem por decisões de conteúdo tomadas autonomamente pelo cliente contratante na configuração de seus fluxos automatizados.

8. Suspensão e rescisão

A cemctec pode suspender ou encerrar o acesso de um cliente contratante em caso de violação destes termos, uso abusivo, inadimplência, ou por determinação/política da Meta que impacte a conta conectada.

9. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma alteração implica aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Timbó/SC para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição contratual específica em contrário.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected] ou WhatsApp (48) 99685-7883.

Ver também nossa Política de Privacidade.